Conselho aplica súmula vinculante e mantém demissão de servidora que desviava aposentarias para a própria conta

Cliente que parou no Serasa por saque indevido é indenizado

Aviões se chocam. Para Lula, voar é seguro

Supremo julga primeiro recurso extraordinário eletronicamente

Confederações ajuízam ação contra Fundo de Investimento do FGTS

Juiz entende que porte de droga é infração administrativa e não crime

Câmara aprova redução de recursos em ações trabalhistas

CNJ recebe proposta de execução provisória de pena

TCU detecta falhas em programa de transplante de órgãos

1ª Turma entende que há situação de risco em unidades consumidoras de energia elétrica

TSE cancela mais de 325 mil Títulos de Eleitores

1ª Turma mantém confissão ficta de reclamante que chegou atrasado à audiência

Presos no AM reclamam de morosidade do Judiciário

Primeira Turma concede habeas corpus a envolvido em fraude contra a Receita Federal

Um dos co-réus acusados de participação em esquema de fraude contra a Receita Federal obteve Habeas Corpus (HC 85238) no Supremo.

Preenchendo lacunas

Maria Berenice Dias - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - Vice-Presidente Nacional do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família - www.mariaberenice.com.br

DECRETO Nº 9.289, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018

Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005.

Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Competência da justiça federal. Materialidade. Autoria. Dolo. Associação. Dosimetria.

In casu, a transnacionalidade do delito restou devidamente comprovada, tendo em conta a quantidade, natureza e procedência dos tóxicos (Paraguai) bem como as circunstâncias do fato, corroborados pelas declarações dos réus.

Absolvição nas esferas civil e penal não impede condenação pelo Cade por formação de cartel

A decisão é da Primeira Turma

Panorama sobre a Reforma Tributária e cortes no IPI

Reajustes dos impostos sobre indústrias ajudam no curto prazo, mas é a iminente mudança da política tributária que gera alta expectativa.